REsp 2109225 - DECISAO

REsp 2109225 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, procedendo-se ao exame de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, verificou-se que o Tribunal de origem (TRF5) reconheceu a legitimidade passiva da Caixa mas afastou sua responsabilidade solidária, em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a solidariedade quando a Caixa atua como agente executor de política habitacional; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a solidariedade da Caixa.

Parties
Agravante: MIGUEL LAURENTINO CALIXTO DO NASCIMENTO e OUTRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 879-880 para dar provimento ao recurso especial a fim de reestabelecer a sentença
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +2 more

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Parties

MIGUEL LAURENTINO CALIXTO DO NASCIMENTO e OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui responsabilidade solidária com a construtora por atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Se o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a solidariedade da Caixa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, procedendo-se ao exame de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, verificou-se que o Tribunal de origem (TRF5) reconheceu a legitimidade passiva da Caixa mas afastou sua responsabilidade solidária, em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a solidariedade quando a Caixa atua como agente executor de política habitacional; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que reconheceu a legitimidade passiva e a solidariedade da Caixa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 879-880 para dar provimento ao recurso especial a fim de reestabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença
  • Publique-se.