AREsp 2585194 - DECISAO

AREsp 2585194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por pretensão de reexame de matéria fático-probatória relativa aos danos morais (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Responsável Pela Construção: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Vícios De Construção Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Responsável Pela Construção

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta da CDHU e danos alegados
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por pretensão de reexame de matéria fático-probatória relativa aos danos morais (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.