AREsp 2572483 - DECISAO

AREsp 2572483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105, III, CF/88, e porque o provimento pela alínea 'c' exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cartão De Crédito Consignado (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art.105, III, CF/88
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105, III, CF/88, e porque o provimento pela alínea 'c' exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.