AREsp 2465227 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque: (i) a impugnação a dispositivos da Resolução ANEEL não é admissível na via especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, por não se tratarem de 'lei federal' para esse fim; (ii) o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de aviso prévio conforme art. 173 da Resolução 414/2010) que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; (iii) questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e quantum indenizatório) são inviáveis em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; consequente manutenção da condenação por responsabilidade civil e dos valores fixados pelas instâncias ordinárias; imposição...

Parties
Agravante: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelada: FRANCENADJA CENTRO DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Normas Administrativas Como Fundamento De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial +3 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

FRANCENADJA CENTRO DE BELEZA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos de resolução da ANEEL (arts. 172 e 176 da Resolução nº 414/2010)
  2. 2 Regularidade da suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplência e exigência de prévio aviso (art. 173 da Resolução nº 414/2010)
  3. 3 Existência de nexo causal e requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque: (i) a impugnação a dispositivos da Resolução ANEEL não é admissível na via especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, por não se tratarem de 'lei federal' para esse fim; (ii) o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de aviso prévio conforme art. 173 da Resolução 414/2010) que não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; (iii) questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e quantum indenizatório) são inviáveis em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; consequente manutenção da condenação por responsabilidade civil e dos valores fixados pelas instâncias ordinárias; imposição...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)