AREsp 2478560 - DECISAO

AREsp 2478560 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/22 e à excludente de ilicitude do regramento setorial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a pretensão de rever a suficiência do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já considerou suficientes as provas (vistoria in loco e laudo técnico), não havendo elementos nos autos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Agravo negado (não provido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Elétrico, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Excludente De Ilicitude, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Responsabilidade Civil Dano Elétrico Sub Rogação Ônus Da Prova +4 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do CC/22 (responsabilidade civil/excludente de ilicitude)
  2. 2 ônus da prova e art. 373 do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidençia das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/22 e à excludente de ilicitude do regramento setorial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a pretensão de rever a suficiência do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já considerou suficientes as provas (vistoria in loco e laudo técnico), não havendo elementos nos autos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo negado (não provido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.