REsp 1402929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; o registro na bula sobre a possibilidade de ocorrência da Síndrome de Stevens-Johnson demonstra informação adequada e suficiente, a reação é imprevisível e de incidência remotíssima, inexistindo defeito do produto apto a ensejar responsabilidade do fornecedor; além disso, a referência à bula na embalagem fracionada, nos moldes autorizados pela Anvisa, atende ao dever de informação. Por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da embargada.

Parties
Embargante: MAGNÓLIA DE SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO; Embargado: SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por manifesta intenção protelatória.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Defeito Do Produto, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Medicamento De Venda Livre, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Defeito Do Produto Dever De Informação Embargos De Declaração Medicamento De Venda Livre +1 more

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Parties

MAGNÓLIA DE SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO

Embargante

SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da informação prestada na bula quanto ao risco de Síndrome de Stevens-Johnson
  3. 3 Se a venda em embalagem fracionada sem bula impressa exime fabricante da obrigação de informar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; o registro na bula sobre a possibilidade de ocorrência da Síndrome de Stevens-Johnson demonstra informação adequada e suficiente, a reação é imprevisível e de incidência remotíssima, inexistindo defeito do produto apto a ensejar responsabilidade do fornecedor; além disso, a referência à bula na embalagem fracionada, nos moldes autorizados pela Anvisa, atende ao dever de informação. Por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por manifesta intenção protelatória.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa em favor da embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.