AREsp 2549962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação adequada aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do recurso. Ademais, foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional do patrono do adverso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE CAETANO LEITE DE OMENA; Autor: LAURECI DA ROSA; Ré: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELIANE CAETANO LEITE DE OMENA

Agravante

LAURECI DA ROSA

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova
  3. 3 ônus de impugnação no agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação adequada aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do recurso. Ademais, foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional do patrono do adverso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da causa, em favor do patrono do adverso, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.