AREsp 2575092 - DECISAO

AREsp 2575092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios já avaliados pelo Tribunal de origem; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência; o quantum arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: apelada, menor impúbere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

apelada, menor impúbere

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dano indenizável nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização à luz do art. 944 do CC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios já avaliados pelo Tribunal de origem; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência; o quantum arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.