AREsp 2544104 - DECISAO

AREsp 2544104 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, laudos e documentos), corretamente concluiu pela existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para reconhecer a responsabilidade objetiva do transportador; por se tratar de matéria fático-probatória, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ, e o valor das indenizações não se mostra exorbitante, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SÃO JOÃO TURISMO LTDA.; Apelante: NOBRE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Indenização, Seguro, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Indenização +3 more

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Parties

SÃO JOÃO TURISMO LTDA.

Agravante

NOBRE SEGURADORA S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de transporte
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, laudos e documentos), corretamente concluiu pela existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para reconhecer a responsabilidade objetiva do transportador; por se tratar de matéria fático-probatória, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ, e o valor das indenizações não se mostra exorbitante, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.