REsp 2124210 - DECISAO

REsp 2124210 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial de Patricia para aplicar a Súmula 54 do STJ, estabelecendo que os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual iniciam-se a partir do evento danoso; não se conheceu do agravo de Lucas por inadequada impugnação dos fundamentos da decisão a quo; conheceu-se do agravo do Hospital para não conhecer do seu recurso especial por deficiências de fundamentação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): PATRICIA MARQUES DOS SANTOS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): HOSPITAL FEMINA S.A.; Agravante (agravo Em Recurso Especial): LUCAS MARQUES ZEILMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de PATRICIA MARQUES DOS SANTOS para aplicar a Súmula 54 do STJ; não conheço do agravo em recurso especial de LUCAS MARQUES ZEILMANN; conheço do agravo do HOSPITAL FEMINA S.A. para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Juros Moratórios Termo Inicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária
Administrativo Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA MARQUES DOS SANTOS

Recorrente (recurso Especial)

HOSPITAL FEMINA S.A.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

LUCAS MARQUES ZEILMANN

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade do hospital por falha no atendimento (subjetiva/obrigação de meio)
  2. 2 comprovação do nexo causal entre atendimento médico e dano à criança e à mãe
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial de Patricia para aplicar a Súmula 54 do STJ, estabelecendo que os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual iniciam-se a partir do evento danoso; não se conheceu do agravo de Lucas por inadequada impugnação dos fundamentos da decisão a quo; conheceu-se do agravo do Hospital para não conhecer do seu recurso especial por deficiências de fundamentação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de PATRICIA MARQUES DOS SANTOS para aplicar a Súmula 54 do STJ; não conheço do agravo em recurso especial de LUCAS MARQUES ZEILMANN; conheço do agravo do HOSPITAL FEMINA S.A. para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Aplicar a Súmula 54 do STJ: juros moratórios iniciam-se a partir do evento danoso em responsabilidade extracontratual
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de LUCAS MARQUES ZEILMANN