REsp 2084405 - DECISAO

REsp 2084405 - DECISAO

Verificado o caráter multitudinário e a relevância jurídica da questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais decorrentes de mau cheiro de ETEs, o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento de todos os processos versando sobre a questão, até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, procedendo-se posteriormente conforme art. 1.040 do CPC; os recursos especiais foram julgados prejudicados até então.

Parties
Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) / Encaminhado Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Recursos Especiais julgados prejudicados; recurso especial afetado como representativo da controvérsia; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Ação Indenizatória, Afetação/repetitivo, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Juros De Mora Ação Indenizatória Afetação/repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) / Encaminhado Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios na hipótese de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto (data do evento danoso ou data da citação)
  2. 2 Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado o caráter multitudinário e a relevância jurídica da questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais decorrentes de mau cheiro de ETEs, o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento de todos os processos versando sobre a questão, até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, procedendo-se posteriormente conforme art. 1.040 do CPC; os recursos especiais foram julgados prejudicados até então.

Court Disposition

Recursos Especiais julgados prejudicados; recurso especial afetado como representativo da controvérsia; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Declaro prejudicados os Recursos Especiais.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.