AREsp 2574251 - DECISAO

AREsp 2574251 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelos autores por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da jurisprudência sobre suficiência da fundamentação e Súmula 284/STF). Conheceu-se do agravo da RGE e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão suscitada pela concessionária (inclusive para indicar por que a consideraria impertinente ou irrelevante), ficando prejudicados os demais pontos do recurso.

Parties
Autora: Terezinha Chies; Autor: Severino Chies; Réu: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial dos autores. Conheço do agravo da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e dou parcial provimento ao seu recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, facultando que este se pronuncie motivadamente sobre a questão suscitada pela concessionária;...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Obrigação De Fazer, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Terezinha Chies

Autora

Severino Chies

Autor

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre deficiência de manutenção da rede e interrupção do fornecimento
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior que afasta o dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de condenação em obrigação de fazer para obras de melhoria na rede e sua natureza transindividual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelos autores por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da jurisprudência sobre suficiência da fundamentação e Súmula 284/STF). Conheceu-se do agravo da RGE e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão suscitada pela concessionária (inclusive para indicar por que a consideraria impertinente ou irrelevante), ficando prejudicados os demais pontos do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial dos autores. Conheço do agravo da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e dou parcial provimento ao seu recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, facultando que este se pronuncie motivadamente sobre a questão suscitada pela concessionária;...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, de maneira motivada, se pronuncie sobre a questão suscitada pela RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante
  • Publique-se