AREsp 2575645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos procedimentais: ausência de fundamentação pela alínea "a" (incidência da Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nulidade Contratual, Consignação Em Folha, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nulidade Contratual Consignação Em Folha Reserva De Margem Consignável (rmc) +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de anulação de contrato de cartão de crédito com desconto em RMC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos procedimentais: ausência de fundamentação pela alínea "a" (incidência da Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, CF/88; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.