AREsp 2579076 - DECISAO

AREsp 2579076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em mérito circunstanciado no acórdão recorrido, concluiu-se que a procuração em causa própria conferiu ao primeiro requerido poderes para alienar o veículo, que a posterior rescisão da venda por ação que transitou em julgado fez retornar o bem ao recorrente e gerou a nulidade da compra pelo apelado, sendo este possuidor de boa-fé e cabendo-lhe indenização pelas despesas de manutenção, com responsabilidade solidária...

Parties
Recorrente: EDUARDO DANTAS FRANCOIS; Recorrido: CLOVES GONÇALVES DE SOUSA; Primeiro Requerido: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Posse De Boa Fé, Procuração Em Causa Própria, Nulidade De Contrato, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais/jurisprudenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Posse De Boa Fé Procuração Em Causa Própria Nulidade De Contrato Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDUARDO DANTAS FRANCOIS

Recorrente

CLOVES GONÇALVES DE SOUSA

Recorrido

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE MORAIS

Primeiro Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação jurídica entre recorrente e recorrido
  2. 2 caráter da procuração em causa própria e efeitos sobre a transferência do veículo
  3. 3 qualificação do apelado como possuidor de boa-fé e direito à indenização (arts. 182 e 1.219 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em mérito circunstanciado no acórdão recorrido, concluiu-se que a procuração em causa própria conferiu ao primeiro requerido poderes para alienar o veículo, que a posterior rescisão da venda por ação que transitou em julgado fez retornar o bem ao recorrente e gerou a nulidade da compra pelo apelado, sendo este possuidor de boa-fé e cabendo-lhe indenização pelas despesas de manutenção, com responsabilidade solidária...

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem