AREsp 2488277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas referentes aos arts. 308 e 884 do CC/2002 não foram debatidos nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF) e a eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu fraude de terceiro e afastou a má-fé do adquirente, fundamentos que não autorizaram a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: KEESLEW CAIXETA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Enriquecimento Ilícito, Fraude De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Enriquecimento Ilícito Fraude De Terceiro Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +1 more

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Parties

KEESLEW CAIXETA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (Súmula n.º 282 do STF)
  2. 2 Óbice ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 308 e 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os temas referentes aos arts. 308 e 884 do CC/2002 não foram debatidos nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF) e a eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu fraude de terceiro e afastou a má-fé do adquirente, fundamentos que não autorizaram a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.