AREsp 2544498 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo banco, manteve a condenação por danos morais em R$ 12.000,00 por não se revelar excessiva diante da proporcionalidade e razoabilidade, e a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Autora: Autora; Réu: Banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj

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Case Brief

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Parties

Autora

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
2 ônus da prova conforme art. 373, inciso II, do CPC quanto à regularidade da contratação
3 responsabilidade do banco por fraude de terceiro no âmbito de atividade lucrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.