AREsp 2498519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu dentro dos contornos da lide (não houve julgamento extra petita), a pretensão de modificação das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais não se apresenta irrisório ou abusivo a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu dentro dos contornos da lide (não houve julgamento extra petita), a pretensão de modificação das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais não se apresenta irrisório ou abusivo a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.