REsp 2028319 - DECISAO

REsp 2028319 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou a controvérsia; manteve-se o entendimento de que a ANM/DNPM pode ser responsabilizada por omissão no dever de fiscalização, respondendo de forma solidária pela reparação dos danos, mas sua execução é subsidiária em relação às empresas mineradoras, e que os acordos entre particulares não afastam a responsabilidade pública nem são aplicáveis para extinguir a obrigação da ANM nos termos invocados pelo recorrente (art. 844, §3º inaplicável).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: FATMA/IMA; Rés: Carbonífera Belluno Ltda; Rés: Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.; Rés: Carbonífera Catarinense Ltda.; Rés: Carbonífera Metropolitana S.A; Rés: Minageo Ltda.; Rés: Carbonífera Criciúma S/A; Rés: Cooperminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática/ Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Mineração De Subsolo, Dever De Fiscalização, Responsabilidade Do Estado Solidária De Execução Subsidiária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Acordos E Seus Efeitos
Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Mineração De Subsolo Dever De Fiscalização Responsabilidade Do Estado Solidária De Execução Subsidiária Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

FATMA/IMA

Réus

Carbonífera Belluno Ltda

Rés

Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.

Rés

Carbonífera Catarinense Ltda.

Rés

Carbonífera Metropolitana S.A

Rés

Minageo Ltda.

Rés

Carbonífera Criciúma S/A

Rés

Cooperminas

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática/ Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao regime jurídico especial da mineração (art. 6º-A, 43-A e 47 do Dec.-Lei 227/67)
  2. 2 responsabilidade da ANM/DNPM por omissão fiscalizadora
  3. 3 aplicabilidade do art. 844, §3º do Código Civil/eficácia de acordos entre particulares sobre responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou a controvérsia; manteve-se o entendimento de que a ANM/DNPM pode ser responsabilizada por omissão no dever de fiscalização, respondendo de forma solidária pela reparação dos danos, mas sua execução é subsidiária em relação às empresas mineradoras, e que os acordos entre particulares não afastam a responsabilidade pública nem são aplicáveis para extinguir a obrigação da ANM nos termos invocados pelo recorrente (art. 844, §3º inaplicável).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se