REsp 2142881 - DECISAO

REsp 2142881 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva da agência EDESTINOS.COM.BR, por entender que, na hipótese, sua atuação se restringiu à venda da passagem sem ingerência sobre a execução do contrato de transporte, seguindo precedentes do STJ que afastam responsabilidade solidária do vendedor de passagem quando inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano causado pela transportadora; com base no art. 932 do CPC c/c súmula 568/STJ, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Recorrido: BRUNO DUMONT BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Informar Consumerista
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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

BRUNO DUMONT BARROSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agência de viagens para figurar no polo passivo de demanda por falha na prestação de serviço da companhia aérea
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva da agência EDESTINOS.COM.BR, por entender que, na hipótese, sua atuação se restringiu à venda da passagem sem ingerência sobre a execução do contrato de transporte, seguindo precedentes do STJ que afastam responsabilidade solidária do vendedor de passagem quando inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano causado pela transportadora; com base no art. 932 do CPC c/c súmula 568/STJ, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  • Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC