AREsp 2552864 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que os tributos foram pagos espontaneamente pela apelada após negociações com o inquilino, sem tentativa de execução contratual, o que quebra o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do apelante (arts. 186 e 927 CC). Como tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLANGE ZABOROWSKY MUSZKAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, IPTU, Supressio, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Locação IPTU Supressio Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOLANGE ZABOROWSKY MUSZKAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do apelante por pagamento de IPTU pelo apelada
  2. 2 Caracterização da supressio em razão de conduta do inventariante/locador anterior
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os tributos foram pagos espontaneamente pela apelada após negociações com o inquilino, sem tentativa de execução contratual, o que quebra o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do apelante (arts. 186 e 927 CC). Como tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial