AREsp 1562663 - DECISAO

AREsp 1562663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por ausência de interesse recursal quanto à limitação da responsabilidade da seguradora (já reconhecida nos embargos declaratórios) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A; Corréu: Daniel Moreira dos Santos; Primeira Ré: Amaral & Miqueloti; Autor: Francisco Rodrigues da Silva; Vítima: Luzia Wania da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, DPVAT, Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Indenização DPVAT Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A

Agravante

Daniel Moreira dos Santos

Corréu

Amaral & Miqueloti

Primeira Ré

Francisco Rodrigues da Silva

Autor

Luzia Wania da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice
  3. 3 responsabilidade civil do preposto da transportadora pelo acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por ausência de interesse recursal quanto à limitação da responsabilidade da seguradora (já reconhecida nos embargos declaratórios) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial