REsp 1872364 - DECISAO

REsp 1872364 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu não haver prova suficiente de que a inscrição indevida como empregado tenha sido realizada por iniciativa ou a pedido do réu, inexistindo nexo de causalidade imputável ao recorrido; a análise minuciosa das provas é necessária para reverter tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: RODRIGO DIAS MOREIRA (RODRIGO DIAS); Réu: RODRIGO BATAGLIA BARREIRA (RODRIGO BATAGLIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Registro De Empregados, Seguro Desemprego, Súmula Nº 7/stj
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Parties

RODRIGO DIAS MOREIRA (RODRIGO DIAS)

Autor

RODRIGO BATAGLIA BARREIRA (RODRIGO BATAGLIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a inscrição indevida como empregado e o dano sofrido pelo autor
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade de imputar a anotação ao réu sem prova de que ele a provocou

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu não haver prova suficiente de que a inscrição indevida como empregado tenha sido realizada por iniciativa ou a pedido do réu, inexistindo nexo de causalidade imputável ao recorrido; a análise minuciosa das provas é necessária para reverter tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de RODRIGO DIAS, na forma do art. 85, § 11, do CPC.