AREsp 2606421 - DECISAO

AREsp 2606421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões debatidas e incidência de óbices súmulares (Súmulas 7 do STJ, 282, 356 e 284 do STF), sendo inviável o reexame de matéria fática ou da fixação do valor da indenização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais fixada em duas vezes o valor cobrado
  2. 2 se o ajuizamento de execução fiscal e bloqueio de bens gera dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade recursal por ausência de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ; 282, 356, 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões debatidas e incidência de óbices súmulares (Súmulas 7 do STJ, 282, 356 e 284 do STF), sendo inviável o reexame de matéria fática ou da fixação do valor da indenização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se