AREsp 2540777 - DECISAO

AREsp 2540777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões alegadas; as matérias suscitadas envolveriam reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Seara Alimentos Ltda.; Ré: Montreal (Comissária de Despachos); Ré: Cia Aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de Seara Alimentos Ltda. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Perecimento De Carga, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Transporte De Carga Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Perecimento De Carga Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Agravante

Montreal (Comissária de Despachos)

Ré

Cia Aérea

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  2. 2 responsabilidade solidária da agente de cargas pelo perecimento da mercadoria
  3. 3 redução do valor dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões alegadas; as matérias suscitadas envolveriam reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de Seara Alimentos Ltda. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre a verba já arbitrada (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015