AREsp 2455256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a modulação de efeitos da Corte Especial e concluiu pela ausência de má-fé do credor, autorizando apenas a repetição simples do indébito; além disso incide o óbice da Súmula 83/STJ em relação à matéria examinada.

Parties
Recorrente/agravante: ANESIA MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

ANESIA MACHADO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos da Corte Especial a cobranças privadas anteriores à publicação do acórdão
  3. 3 ônus da prova relativo à validade de contratos de empréstimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a modulação de efeitos da Corte Especial e concluiu pela ausência de má-fé do credor, autorizando apenas a repetição simples do indébito; além disso incide o óbice da Súmula 83/STJ em relação à matéria examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.