AREsp 2582907 - DECISAO

AREsp 2582907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais capazes de amparar as teses recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, matérias constitucionais não são objeto próprio do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Multa Diária (astreintes), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Morais Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CDHU por vícios de construção e danos morais
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 inaplicabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais capazes de amparar as teses recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, matérias constitucionais não são objeto próprio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.