AREsp 2546874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: por falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC aplicou-se a Súmula 282/STF, e, quanto às alegadas ofensas ao art. 786 do CC e demais matérias, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não demonstrou o nexo de causalidade exigido (ônus segundo art. 373, I, CPC), sendo imprescindível a preservação do bem e prova técnica imparcial, o que impede o conhecimento do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Seguradora Demandante/ora Apelada: seguradora; Ré/apelante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Prova Pericial/unilateralidade De Laudos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Ressarcimento De Danos, Sub Rogação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Prova Pericial/unilateralidade De Laudos Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

seguradora

Seguradora Demandante/ora Apelada

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D)

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC (Súmula 282/STF)
  2. 2 ofensa ao art. 786 do CC
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: por falta de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC aplicou-se a Súmula 282/STF, e, quanto às alegadas ofensas ao art. 786 do CC e demais matérias, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não demonstrou o nexo de causalidade exigido (ônus segundo art. 373, I, CPC), sendo imprescindível a preservação do bem e prova técnica imparcial, o que impede o conhecimento do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.