AREsp 1860416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas (art. 1.022 CPC/2015); questões relativas à extensão da cobertura securitária dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve resistência da seguradora na denunciação da lide, justificando a condenação em honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ; e a decretação de liquidação extrajudicial não afasta, nas hipóteses de ação de conhecimento, a incidência de correção monetária e juros de mora (Súmula 83/STJ).

Parties
Ré: Viação Itapemirim Ltda.; Litisdenunciada: Seguradora; Advogada (apresentou Contraminuta): Ana Carla Salles de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Contrato De Seguro, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Denunciação Da Lide Contrato De Seguro Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Ré

Seguradora

Litisdenunciada

Ana Carla Salles de Freitas

Advogada (apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à cobertura securitária e à resistência da litisdenunciada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance das cláusulas contratuais de seguro quanto à cobertura de danos morais (arts. 757 e 781 CC/2002)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários da litisdenunciada que ofereceu resistência (arts. 82, §2º e 85, §10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas (art. 1.022 CPC/2015); questões relativas à extensão da cobertura securitária dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve resistência da seguradora na denunciação da lide, justificando a condenação em honorários, em consonância com a jurisprudência do STJ; e a decretação de liquidação extrajudicial não afasta, nas hipóteses de ação de conhecimento, a incidência de correção monetária e juros de mora (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo.