AREsp 1889429 - DECISAO

AREsp 1889429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo Porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o banco praticou ato ilícito ao restringir o crédito da pessoa jurídica por débitos de seus sócios, configurando dano moral reflexo e que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional; a alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Agravada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Denegando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito por restrição de crédito imposta à pessoa jurídica por débitos particulares de sócios
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 quantificação da indenização por dano moral e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo Porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o banco praticou ato ilícito ao restringir o crédito da pessoa jurídica por débitos de seus sócios, configurando dano moral reflexo e que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional; a alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.