EAREsp 1668937 - DECISAO

EAREsp 1668937 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do Tema 210 ao caso da seguradora sub-rogada em ação regressiva por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, justificando-se a remessa ao STF para apreciação da questão constitucional arguida.

Parties
Recorrente: AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Seguradora Sub Rogada, Aplicabilidade Do Tema 210 Do STF, Convenção De Montreal, Limitação Da Responsabilidade
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Responsabilidade Civil Ação Regressiva Seguradora Sub Rogada Aplicabilidade Do Tema 210 Do STF Convenção De Montreal Limitação Da Responsabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 210 do STF ao transporte aéreo internacional de cargas e à seguradora sub-rogada
  2. 2 Incidência da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910/2006) como limite da indenização em ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada
  3. 3 Se a seguradora sub-rogada pode pleitear indenização superior ao valor a que tem direito o segurado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do Tema 210 ao caso da seguradora sub-rogada em ação regressiva por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, justificando-se a remessa ao STF para apreciação da questão constitucional arguida.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.