REsp 2130060 - DECISAO

REsp 2130060 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Pensão Por Morte, Direito De Regresso Da União, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Pensão Por Morte Direito De Regresso Da União Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por sinistro de trânsito envolvendo veículo oficial
  2. 2 Possibilidade de regresso da União para ressarcimento de pensões pagas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido e da deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...