AREsp 2470506 - ACORDAO
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, concluiu pela inexistência de requisitos para a responsabilização civil (ausência de prova do dano moral à pessoa jurídica), e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FORJAS TAURUS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FORJAS TAURUS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Caracterização de dano moral à pessoa jurídica
- 2 Necessidade de comprovação do abalo à reputação
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, concluiu pela inexistência de requisitos para a responsabilização civil (ausência de prova do dano moral à pessoa jurídica), e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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