REsp 2132099 - DECISAO

REsp 2132099 - DECISAO

O STJ reconheceu que matéria constitucional sobre competência (art.114 CF) não é adequada para análise em recurso especial; manteve o entendimento de que, embora a apresentação de notícia-crime seja, em regra, exercício regular de direito, pode haver responsabilidade civil quando comprovado abuso (conduta desarrazoada, dolosa ou culposa) e constatou que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso, concluiu pela ocorrência de abuso e dever de indenizar; afastar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a pretensão indenizatória não estava prescrita, considerando interrupção dos prazos por força da Lei 14.010/20;...

Parties
Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Notícia Crime, Dano Moral, Prescrição, Coisa Julgada, Competência
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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória decorrente de notícia-crime
  2. 2 possibilidade de responsabilização civil do autor da notícia-crime por abuso do direito
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil derivada de fato apurado em juízo criminal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que matéria constitucional sobre competência (art.114 CF) não é adequada para análise em recurso especial; manteve o entendimento de que, embora a apresentação de notícia-crime seja, em regra, exercício regular de direito, pode haver responsabilidade civil quando comprovado abuso (conduta desarrazoada, dolosa ou culposa) e constatou que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso, concluiu pela ocorrência de abuso e dever de indenizar; afastar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a pretensão indenizatória não estava prescrita, considerando interrupção dos prazos por força da Lei 14.010/20;...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso