REsp 2145501 - DECISAO

REsp 2145501 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal Regional Federal foi devidamente fundamentada, não havendo omissão ou erro de direito que justificasse reforma: aplicou-se a tese do Tema 1023 para afastar a prescrição por ausência de prova de ciência inequívoca do dano em momento anterior, reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA sem violação de preceito legal (reexame fático vedado pelo Súmula 7), e assentou-se que a prova laboratorial (cromatografia gasosa) que indica contaminação autoriza a indenização por danos morais, com juros de mora a contar do evento danoso (momento da comprovação laboratorial).

Parties
Autor: Raimundo Ferreira de Lima; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Exposição a DDT
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Ferreira de Lima

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata) em ações por exposição ao DDT
  3. 3 prova da contaminação por meio de exame de cromatografia gasosa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal Regional Federal foi devidamente fundamentada, não havendo omissão ou erro de direito que justificasse reforma: aplicou-se a tese do Tema 1023 para afastar a prescrição por ausência de prova de ciência inequívoca do dano em momento anterior, reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA sem violação de preceito legal (reexame fático vedado pelo Súmula 7), e assentou-se que a prova laboratorial (cromatografia gasosa) que indica contaminação autoriza a indenização por danos morais, com juros de mora a contar do evento danoso (momento da comprovação laboratorial).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.