REsp 2084530 - DECISAO

REsp 2084530 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte; a instituição financeira não comprovou que as transações contestadas foram realizadas presencialmente com cartão e senha nem demonstrou ter adotado medidas para obstar a fraude, incorrendo em falha no dever de segurança. Assim, aplicando-se o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, a responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeira instância que determinou o ressarcimento e a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ANDREA LIMA GONÇALVES; Recorrida: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Fraude Bancária, Instituição Financeira, Dano Moral, Indenização, Dever De Segurança, Art. 14 Do CDC, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fortuito Interno Fortuito Externo Fraude Bancária Instituição Financeira Dano Moral +4 more

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Parties

ANDREA LIMA GONÇALVES

Recorrente

Banco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas após furto de aparelho celular e uso de aplicativo bancário
  2. 2 Caracterização de fortuito interno versus fortuito externo
  3. 3 Efeito da comunicação tardia ao banco sobre a responsabilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte; a instituição financeira não comprovou que as transações contestadas foram realizadas presencialmente com cartão e senha nem demonstrou ter adotado medidas para obstar a fraude, incorrendo em falha no dever de segurança. Assim, aplicando-se o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, a responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeira instância que determinou o ressarcimento e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau