AREsp 2310498 - DECISAO

AREsp 2310498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.7/STJ, porquanto o valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais, majorado pelo Tribunal de origem, não é irrisório nem exorbitante de modo a autorizar o reexame de fatos e provas pelo STJ; decidiu-se, ainda, não condenar, por ora, a agravante por litigância de má-fé e não majorar honorários já fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante: OCIDENTAL COMERCIO DE FRIOS LTDA.; Autor: R M T; Autor: V M T; Autor: C M T; Autor: G G C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

OCIDENTAL COMERCIO DE FRIOS LTDA.

Agravante

R M T

Autor

V M T

Autor

C M T

Autor

G G C T

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quantum de danos morais pelo STJ diante da Súmula n.7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé com base no art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.7/STJ, porquanto o valor de R$ 60.000,00 a título de danos morais, majorado pelo Tribunal de origem, não é irrisório nem exorbitante de modo a autorizar o reexame de fatos e provas pelo STJ; decidiu-se, ainda, não condenar, por ora, a agravante por litigância de má-fé e não majorar honorários já fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo, por ora, de condenar a parte agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé (não configuradas as condutas do art. 80 do CPC).