AREsp 2566425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (sendo aplicável a Súmula 7/STJ) e havia fundamentos do acórdão de origem inatacados ou questões não devolvidas à Corte, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito fático o Tribunal de origem comprovou a culpa do recorrente e a ocorrência de danos (materiais, morais e estéticos), mantendo os valores arbitrados, e a questão do DPVAT foi tratada na sentença e nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDI PIANO; Autor: MICHEL FERNANDO RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não admitido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Indemnização, DPVAT, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LAUDI PIANO

Agravante/recorrente

MICHEL FERNANDO RIGO

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ação de indenização por acidente de trânsito e responsabilidade civil do condutor
  2. 2 existência de dano e nexo causal para danos morais e estéticos
  3. 3 possibilidade de abatimento do DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (sendo aplicável a Súmula 7/STJ) e havia fundamentos do acórdão de origem inatacados ou questões não devolvidas à Corte, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito fático o Tribunal de origem comprovou a culpa do recorrente e a ocorrência de danos (materiais, morais e estéticos), mantendo os valores arbitrados, e a questão do DPVAT foi tratada na sentença e nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não admitido)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se