AREsp 2408931 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou pontualmente fundamento do acórdão de origem que é suficiente para mantê-lo, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque afastar a responsabilidade da construtora exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a responsabilidade solidária da construtora pelos atos de sua preposta com fundamento na teoria do risco do empreendimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado e razões dissociadas do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade solidária da construtora por atos de preposto (teoria do risco do empreendimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou pontualmente fundamento do acórdão de origem que é suficiente para mantê-lo, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque afastar a responsabilidade da construtora exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a responsabilidade solidária da construtora pelos atos de sua preposta com fundamento na teoria do risco do empreendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial