AREsp 2552044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do laboratório, a inversão do ônus da prova em razão do serviço defeituoso, e a condenação por perda de uma chance fixada em R$ 40.000,00; a alteração de tais fundamentos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  2. 2 caracterização de serviço defeituoso e obrigação de resultado de laboratório clínico
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para fixação da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do laboratório, a inversão do ônus da prova em razão do serviço defeituoso, e a condenação por perda de uma chance fixada em R$ 40.000,00; a alteração de tais fundamentos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.