REsp 1909581 - DECISAO

REsp 1909581 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a seguradora seja responsabilizada apenas nos limites da apólice, restabelecendo-se a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao princípio indenitário (arts. 781 e 785 do CC) e ao parágrafo único do art. 128 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/seguradora: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Segurado/apelado: EUCATUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Por Morte, Seguradora Litisdenunciada, Limitação Da Cobertura Ao Valor Da Apólice, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Por Morte Seguradora Litisdenunciada Limitação Da Cobertura Ao Valor Da Apólice +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/seguradora

EUCATUR

Segurado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora litisdenunciada pode ser condenada solidariamente além dos limites da apólice
  2. 2 Aplicação do princípio indenitário e limitação da cobertura ao valor da apólice (arts. 781 e 785 do CC)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença contra o denunciado nos limites de sua condenação (parágrafo único do art. 128 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a seguradora seja responsabilizada apenas nos limites da apólice, restabelecendo-se a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao princípio indenitário (arts. 781 e 785 do CC) e ao parágrafo único do art. 128 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenação da seguradora nos limites da apólice
  • Restabelecimento da sentença no que tange aos honorários sucumbenciais