AREsp 2509324 - ACORDAO

AREsp 2509324 - ACORDAO

A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade pelos vícios construtivos e da ocorrência de danos materiais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER RENATO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
CIVIL Responsabilidade Civil Danos Materiais Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RENATO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reforma do acórdão
  3. 3 responsabilidade por vícios construtivos e dever de indenizar

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade pelos vícios construtivos e da ocorrência de danos materiais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.