AREsp 2561344 - DECISAO

AREsp 2561344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como paradigma; nos autos restou comprovada culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem demonstração de conduta da concessionária com nexo causal, justificando a manutenção da improcedência da ação indenizatória.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS MACIEL E OUTROS; Agravada: Concessionária de energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Por Descarga Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Por Descarga Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Culpa Exclusiva Da Vítima

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Parties

FRANCISCO MARTINS MACIEL E OUTROS

Agravante

Concessionária de energia

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 927, par. único, do Código Civil
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por rede fora de padrões da ABNT
  3. 3 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como paradigma; nos autos restou comprovada culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem demonstração de conduta da concessionária com nexo causal, justificando a manutenção da improcedência da ação indenizatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.