AREsp 2591876 - DECISAO

AREsp 2591876 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque as alegadas violações de fundamentação e de direito federal apresentavam razões dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido supriu omissões relevantes quanto à natureza da responsabilidade e à condição dos autores como consumidores por equiparação, justificando a manutenção da condenação solidária e a rejeição da denunciação à lide.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO / CONSTRAN / SERVENG; Terceira Denunciada: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação À Lide, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Contratos Responsabilidade Civil Denunciação À Lide Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO / CONSTRAN / SERVENG

Agravante

Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A

Terceira Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação (art. 17 CDC)
  3. 3 Natureza da responsabilidade (objetiva vs. subjetiva) e alcance do art. 70 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque as alegadas violações de fundamentação e de direito federal apresentavam razões dissociadas da matéria decidida pelo Tribunal de origem e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido supriu omissões relevantes quanto à natureza da responsabilidade e à condição dos autores como consumidores por equiparação, justificando a manutenção da condenação solidária e a rejeição da denunciação à lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se