AREsp 2563351 - DECISAO

AREsp 2563351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora tenha reconhecido emissão de gases e responsabilidade da concessionária, a parte recorrente não comprovou residir no raio atingido pelos odores e, assim, não demonstrou ter sofrido dano extrapatrimonial; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JHONATAN ARAUJO DA CRUZ; Recorrido: SANEPAR; Terceiro: Moises Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DA CRUZ

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Moises Pereira de Oliveira

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova sobre residência da parte autora
  3. 3 configuração de responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora tenha reconhecido emissão de gases e responsabilidade da concessionária, a parte recorrente não comprovou residir no raio atingido pelos odores e, assim, não demonstrou ter sofrido dano extrapatrimonial; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.