AREsp 2460012 - DECISAO

AREsp 2460012 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos incontroversos sobre alterações ambientais decorrentes da exploração hidrelétrica que afetaram atividades como pesca e mariscagem, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os atingidos podem ser considerados consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, atraindo a competência da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda; por isso, deu-se provimento ao recurso e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: CLAUDEMIR PEREIRA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer relação de consumo por equiparação e a competência da Vara de Relações de Consumo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR PEREIRA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de dano ambiental (consumidor por equiparação)
  2. 2 Competência da Vara de Relações de Consumo versus Vara Cível/Comercial
  3. 3 Eventual nulidade por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos incontroversos sobre alterações ambientais decorrentes da exploração hidrelétrica que afetaram atividades como pesca e mariscagem, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os atingidos podem ser considerados consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, atraindo a competência da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda; por isso, deu-se provimento ao recurso e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer relação de consumo por equiparação e a competência da Vara de Relações de Consumo

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a relação de consumo e a consequente competência do Juízo da Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o processamento do feito.
  • Publique-se.