REsp 2143032 - DECISAO

REsp 2143032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida contém fundamento autônomo (a Administração comprovou diligências) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não há violação de dispositivo legal suficiente a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre acidente de trânsito e responsabilidade do Estado
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 ônus da prova quanto às diligências do administrador para afastar responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida contém fundamento autônomo (a Administração comprovou diligências) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não há violação de dispositivo legal suficiente a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.