AREsp 2567595 - DECISAO

AREsp 2567595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas para revisar o quantum indenizatório, não se demonstrando que o valor arbitrado (R$ 30.000,00) fosse irrisório ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DNA VIDA EXAMES DE PATERNIDADE & DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA; Apelada: Giovanna Lafourcade Kniest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DNA VIDA EXAMES DE PATERNIDADE & DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA

Agravante

Giovanna Lafourcade Kniest

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame de provas
  3. 3 verificação de exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas para revisar o quantum indenizatório, não se demonstrando que o valor arbitrado (R$ 30.000,00) fosse irrisório ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.