AREsp 2580080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre se a embriaguez foi causa determinante do sinistro demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do tribunal de origem de que a embriaguez contribuiu para o acidente e, assim, afastado o direito à indenização.

Parties
Agravante: JOSE ROSA PEREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Embriaguez, Recurso Especial, Agravo, Prescrição, Súmula 7/stj
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Parties

JOSE ROSA PEREIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se a ingestão de bebida alcoólica foi causa determinante para o sinistro e afasta o pagamento da indenização securitária
  3. 3 Ônus da prova sobre a alcoolemia e possibilidade de demonstração de que o sinistro ocorreria independentemente da embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre se a embriaguez foi causa determinante do sinistro demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do tribunal de origem de que a embriaguez contribuiu para o acidente e, assim, afastado o direito à indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)