REsp 2122407 - DECISAO

REsp 2122407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadequação da alegação de fato novo em sede de embargos e ausência de prequestionamento; manteve-se o acórdão que reconheceu a integração das empresas na cadeia de fornecimento e a solidariedade nos termos do art.34 do CDC, a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) e a devolução das arras com o equivalente nos termos do art.418 CC; majorou-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/15 no acórdão anterior.

Parties
Embargante: MASB 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cadeia De Consumo, Prescrição Decenal, Arras, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Fato Novo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadeia De Consumo Prescrição Decenal Arras Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

MASB 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (art.34 CDC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  3. 3 devolução das arras com o equivalente (art.418 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadequação da alegação de fato novo em sede de embargos e ausência de prequestionamento; manteve-se o acórdão que reconheceu a integração das empresas na cadeia de fornecimento e a solidariedade nos termos do art.34 do CDC, a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC) e a devolução das arras com o equivalente nos termos do art.418 CC; majorou-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/15 no acórdão anterior.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se