AREsp 2542620 - DECISAO

AREsp 2542620 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a tese sobre inadimplência do agravado não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não foi suscitada nos embargos de declaração de forma a viabilizar o exame na instância especial; portanto, ausente o requisito de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelado: autor apelado; Ré: seguradora (segunda ré); Ré: cooperativa de táxi (terceira ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Seguro, Inadimplência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Seguro Inadimplência Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor apelado

Apelado

seguradora (segunda ré)

Ré

cooperativa de táxi (terceira ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 757 e 763 do Código Civil
  2. 2 inadimplência do agravado como causa de exclusão de cobertura securitária
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a tese sobre inadimplência do agravado não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e não foi suscitada nos embargos de declaração de forma a viabilizar o exame na instância especial; portanto, ausente o requisito de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.